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Witryna17. São isentas do IRPJ as entidades de previdência complementar fechadas e as abertas sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Parágrafo único. Ficam isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro … Witryna14 cze 2024 · Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2024, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. Witryna8 gru 2024 · Compartilhar: A Instrução Normativa RFB nº 1717 de 2024 foi revogada e suas previsões foram substituídas pela Instrução Normativa RFB 2055 de 2024 que … highest rated 6\u00271 cdm pro clubs

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Witryna18 lip 2024 · A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2024 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação Publicado em 18/07/2024 10h21 Atualizado … WitrynaPublicada a Instrução Normativa RFB nº 1701/2024 que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) Publicada a Instrução …

WitrynaInstrução Normativa RFB Nº 1717 DE 17/07/2024 Publicado no DOU em 29 ago 2024 Compartilhar: Ret. - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2024 ):

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